Termos e Condições da 1a88

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos possuem os significados abaixo indicados:

• "Plataforma" ou "1a88": o website https://1a88.cam e todos os serviços de apostas esportivas, cassino online e entretenimento digital por ele oferecidos.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 anos, que realiza cadastro e utiliza os serviços da 1a88.
• "Conta": o registro individual de um usuário na plataforma, identificado por e-mail e CPF, por meio do qual são realizadas todas as transações.
• "Saldo Real": o valor em reais (R$) depositado pelo usuário e disponível para apostas e saques.
• "Saldo Bônus": crédito promocional concedido pela 1a88, sujeito a requisitos de apostas antes de ser convertido em saldo disponível para saque.
• "Requisito de Apostas" (Wagering Requirement): número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de estar disponível para saque.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo gerenciado pelo Banco Central do Brasil (BACEN), utilizado como método prioritário de depósito e saque na 1a88.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira para validar a identidade do usuário.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), que rege o tratamento de dados pessoais no Brasil.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela regulação de jogos online no Brasil.

Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela 1a88, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável da plataforma, ambas disponíveis neste site.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar os serviços da 1a88. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações nestes Termos equivale à aceitação tácita das modificações.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 1a88, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Não estar incluído em listas de pessoas politicamente expostas (PEP) ou de restrição ao crédito relacionadas a jogos, conforme regulamentação vigente;
• Não ter sido previamente suspenso ou banido da plataforma 1a88 por violação destes Termos;
• Possuir plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
• Ter acesso próprio e legítimo ao método de pagamento utilizado para depósitos.

Cada usuário tem direito a apenas uma conta na plataforma. O cadastro de múltiplas contas por um mesmo indivíduo — independentemente do CPF, e-mail ou dispositivo utilizado — é expressamente proibido e sujeito às penalidades previstas na Cláusula 10.

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA, a 1a88 é obrigada a verificar a identidade de todos os usuários antes de autorizar saques ou quando houver movimentações financeiras relevantes. O processo de KYC pode incluir a solicitação dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie com documento (para confirmação biométrica);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

A 1a88 reserva-se o direito de suspender temporariamente saques enquanto os documentos solicitados não forem entregues e validados. O prazo para análise documental é de até 3 (três) dias úteis após o envio completo dos arquivos. Documentos ilegíveis, adulterados ou inconsistentes resultarão em rejeição e solicitação de nova documentação.

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma 1a88 de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. É de responsabilidade exclusiva do usuário manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha), bem como de qualquer código de autenticação de dois fatores (2FA).

A 1a88 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário na guarda de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o usuário deve contatar imediatamente o suporte da plataforma pelo canal de atendimento disponível 24/7.

A plataforma pode ficar indisponível temporariamente para manutenção programada, atualizações de segurança ou por eventos de força maior. A 1a88 envidará seus melhores esforços para comunicar interrupções programadas com antecedência mínima de 24 horas.

Os depósitos na 1a88 são processados exclusivamente em Reais (R$) e pelos métodos de pagamento disponíveis na plataforma. Confira os principais parâmetros:

A 1a88 aceita exclusivamente depósitos oriundos de contas ou métodos de pagamento cujo titular seja o próprio usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e devolvidos, podendo ensejar o bloqueio da conta investigada. A plataforma não é responsável por valores depositados via chave Pix incorreta fornecida pelo usuário.

Os saques estão disponíveis somente para usuários com verificação de identidade (KYC) concluída e que não possuam saldo bônus pendente de requisito de apostas. O valor mínimo para saque é de R$ 30,00. Os saques são processados exclusivamente para o mesmo método utilizado no depósito (princípio de origem do fundo), exceto quando tecnicamente inviável.

O prazo estimado para processamento de saques via Pix é de até 30 minutos em dias úteis e até 2 horas em fins de semana e feriados. Outros métodos podem ter prazos distintos, conforme tabela da Cláusula 6. Saques que exijam revisão manual de compliance podem levar até 3 dias úteis adicionais.

A 1a88 pode oferecer bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), recargas e outras promoções a seu exclusivo critério. Toda oferta de bônus está sujeita às condições específicas divulgadas no momento da oferta, que incluirão, no mínimo: valor do bônus, requisito de apostas (wagering requirement), prazo de validade, jogos elegíveis e limites de aposta durante a liberação.

• O saldo bônus não pode ser sacado diretamente; precisa cumprir o requisito de apostas para ser convertido em saldo real;
• Apostas que violem os limites máximos por rodada durante a liberação de bônus podem ser anuladas;
• Bônus obtidos por meios fraudulentos, incluindo o uso de múltiplas contas, serão cancelados e o saldo total da conta poderá ser confiscado;
• A 1a88 reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção sem aviso prévio, respeitando os bônus já ativados;
• Promoções não são cumulativas, salvo indicação expressa em contrário.

Todas as apostas realizadas na plataforma 1a88 são definitivas e irrevogáveis após a confirmação pelo sistema. O usuário é inteiramente responsável pela escolha de suas apostas. A 1a88 não realiza estornos por apostas realizadas por engano, exceto em casos de erro técnico comprovado da plataforma.

Os jogos disponíveis na 1a88 utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados. Os valores de RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo são informados pelo provedor e podem ser consultados nas informações individuais de cada título.

Em caso de falha técnica ou interrupção de conexão durante uma rodada, o sistema registrará o estado do jogo e processará o resultado conforme o último estado válido gravado no servidor. Disputas sobre resultados de jogos devem ser submetidas ao suporte em até 72 horas após a ocorrência.

São expressamente proibidas as seguintes condutas, sujeitando o usuário infrator ao encerramento imediato da conta, confisco do saldo disponível e, quando aplicável, às medidas legais cabíveis:

• Cadastro de múltiplas contas (contas duplas) com o mesmo CPF ou diferentes CPFs para obtenção de bônus;
• Uso de identidade falsa, documentos adulterados ou dados de terceiros no cadastro ou KYC;
• Qualquer forma de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outras atividades ilícitas;
• Utilização de software automatizado (bots), scripts, ferramentas de inteligência artificial ou qualquer método que altere artificialmente o comportamento de apostas;
• Exploração de bugs ou falhas técnicas da plataforma para obtenção de vantagem indevida;
• Conluio entre jogadores em jogos ao vivo ou esportivos com o objetivo de manipular resultados;
• Qualquer tentativa de hackear, comprometer a segurança ou realizar ataques à infraestrutura da 1a88;
• Revenda, transferência ou cessão de conta para terceiros.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte da 1a88. Após a solicitação, eventuais saldos reais serão devolvidos ao usuário mediante comprovação de identidade, deduzidos quaisquer valores pendentes ou em disputa.

A 1a88 pode encerrar ou suspender contas unilateralmente, sem aviso prévio, nos casos previstos na Cláusula 10 ou quando identificar risco à segurança da plataforma ou de outros usuários. Nesses casos, o saldo bônus será imediatamente cancelado, podendo o saldo real ser retido para investigação por período não superior a 30 dias corridos.

A 1a88 está comprometida com a promoção do jogo responsável e disponibiliza, de forma gratuita e de fácil acesso, as seguintes ferramentas para todos os usuários:

• Autoexclusão temporária ou permanente: possibilidade de bloquear o próprio acesso à plataforma;
• Limites de depósito diários, semanais e mensais;
• Limites de perda por sessão;
• Limites de tempo de jogo com notificações periódicas;
• Realidade Check: lembretes automáticos com tempo de sessão e valor apostado.

Usuários que identifiquem sinais de dependência em si mesmos ou em pessoas próximas são encorajados a utilizar as ferramentas acima e a buscar apoio profissional. Recursos disponíveis: CV (Centro de Valorização da Vida) — Ligue 188 e Jogadores Anônimos Brasil (jogadoresanonimos.org.br). Consulte nossa página de Jogo Responsável para informações completas.

O tratamento de dados pessoais dos usuários pela 1a88 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018 — LGPD). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de operação da plataforma, verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços.

O usuário possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD: acesso aos dados, correção de dados incorretos, portabilidade, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, revogação do consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer esses direitos, o usuário deve entrar em contato pelo e-mail de suporte indicado na Cláusula 17.

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e exclusão de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade completa.

A 1a88 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em apostas ou jogos, pois o resultado dos jogos envolve aleatoriedade e risco inerente. O usuário declara estar ciente de que apostas podem resultar em perda total do valor apostado.

A responsabilidade total da 1a88 perante um único usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo real disponível na conta do usuário no momento do evento que gerou o dano. A plataforma não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso dos serviços, exceto nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).

Todos os elementos da plataforma 1a88 — incluindo, sem limitação, marca, logotipo, layout, design, textos, imagens, ícones, softwares e bases de dados — são de propriedade exclusiva da 1a88 ou de seus licenciantes e estão protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei n.º 9.279/1996 e Lei n.º 9.610/1998).

É expressamente proibido ao usuário reproduzir, modificar, distribuir, exibir publicamente ou criar obras derivadas de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 1a88. A violação deste item sujeita o infrator às sanções civis e penais previstas na legislação vigente.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023 (regulamentação de jogos online), a LGPD (Lei 13.709/2018), o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Eventuais disputas decorrentes da interpretação ou execução destes Termos serão submetidas ao foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Para dúvidas, solicitações relacionadas a estes Termos, exercício de direitos previstos na LGPD ou qualquer outra questão relacionada à plataforma 1a88, o usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• E-mail de suporte: [email protected] (endereço de texto — não clicável);
• Horário de atendimento: 24h/7 dias, incluindo feriados nacionais — Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

A 1a88 compromete-se a responder solicitações relacionadas à LGPD em até 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento, conforme prazo previsto na legislação.